Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

O FixHome Serviços compromete-se a proteger a privacidade dos seus utilizadores. Esta política de RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) explica como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Entidade: FixHome Serviços
Website: app.fixhomeservicios.com
Email de Contacto: protecao.dados@fixhomeservicios.com

Recolhemos os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de Identificação: Nome completo, NIF, email, telefone/WhatsApp
• Dados Profissionais: Nome da empresa, especialidades, certificações
• Dados de Localização: Código postal, cidade, morada (opcional)
• Dados de Navegação: Endereço IP, cookies, histórico de navegação
• Dados Contratuais: Orçamentos, propostas, projetos, pagamentos

Os seus dados são utilizados para:

• Criação e gestão de conta de utilizador
• Intermediação entre empresas contratantes e subempreiteiros
• Processamento de orçamentos e propostas
• Gestão de projetos e milestones de pagamento
• Comunicações relacionadas com o serviço (notificações, atualizações)
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais
• Análise estatística e melhoria do serviço

O tratamento dos seus dados baseia-se em:

• Execução de Contrato: Prestação dos serviços da plataforma
• Consentimento: Para finalidades específicas (marketing, cookies não essenciais)
• Obrigação Legal: Cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas
• Interesse Legítimo: Segurança da plataforma e prevenção de fraude

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: Consultar os dados que possuímos sobre si
• Direito de Retificação: Corrigir dados incorretos ou desatualizados
• Direito ao Apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados ("direito ao esquecimento")
• Direito à Portabilidade: Receber os seus dados em formato estruturado
• Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento de dados para determinadas finalidades
• Direito de Limitação: Restringir o tratamento em determinadas circunstâncias

Para exercer os seus direitos, contacte-nos através de: protecao.dados@fixhomeservicios.com

Os seus dados podem ser partilhados com:

• Utilizadores da Plataforma: Informações relevantes para execução de projetos (nome, contacto, empresa)
• Prestadores de Serviços: Firebase (Google), Stripe (processamento de pagamentos), Vercel (hosting)
• Autoridades: Quando legalmente obrigados

Não vendemos os seus dados a terceiros.

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Encriptação SSL/TLS para transmissão de dados
• Firestore Security Rules para controlo de acesso
• Autenticação segura via Firebase Authentication
• Backups regulares e redundância de dados
• Monitorização e auditoria de acessos

Utilizamos cookies para:

• Cookies Essenciais: Autenticação e funcionamento da plataforma
• Cookies de Desempenho: Análise de utilização e otimização
• Cookies Funcionais: Preferências do utilizador

Pode gerir as suas preferências de cookies nas definições do seu navegador.

Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou conforme exigido por lei:

• Contas Ativas: Durante a utilização da plataforma
• Contas Inativas: Até 2 anos após última atividade
• Dados Contratuais: Até 10 anos (obrigações fiscais)
• Dados de Marketing: Até revogação do consentimento

Os seus dados podem ser transferidos para países fora da União Europeia, nomeadamente para servidores do Google (Firebase) e Vercel (EUA). Estas transferências são realizadas com garantias adequadas de proteção, incluindo cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia.

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação aplicável. A última atualização foi em 05/01/2026.

Se considerar que os seus direitos foram violados, pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

CNPD
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Tel: (+351) 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt