Termos e Condições de Uso

Plataforma Tecnológica FixHome Serviços

Versão 3.0 | Vigência: Janeiro 2025 | Lei Portuguesa

✅ O Que É a FixHome

A FixHome Pro é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta Empresas Contratantes e Sub-Empreiteiros, facilitando a gestão de projetos de construção através de software especializado.

Fornecemos infraestrutura digital para: gestão de pedidos (RFQs), propostas, coordenação de pagamentos por marcos, comunicações e documentação de obra.

⚠️ O Que a FixHome NÃO É

  • ×NÃO somos instituição financeira, banco ou processador de pagamentos
  • ×NÃO custodiamos, retemos ou processamos fundos
  • ×NÃO somos parte dos contratos de empreitada
  • ×NÃO assumimos responsabilidade pela execução técnica das obras
  • ×NÃO somos construtora, empreiteira ou fiadora

Plataforma Tecnológica

Software SaaS que coordena a orquestração técnica de pagamentos baseados em marcos validados.

Mediação Administrativa

Facilitação de comunicação e parecer técnico não vinculativo em caso de disputa.

Stripe Payments

Todos os pagamentos são processados exclusivamente por Stripe, instituição licenciada.

1. Objeto e Natureza Jurídica

A FixHome Serviços é uma plataforma tecnológica de intermediação que fornece infraestrutura digital para conectar Empresas Contratantes e Sub-Empreiteiros.

🔧 Serviços Prestados:

  • Sistema de gestão de pedidos e propostas (RFQs)
  • Coordenação técnica de pagamentos por marcos (via Stripe)
  • Diário de obra digital e sistema de comunicações
  • Armazenamento de evidências fotográficas
  • Facilitação de mediação administrativa

⚖️ Exclusão Total de Responsabilidade Financeira:

A FixHome NÃO processa, custodia, retém ou manuseia fundos em qualquer momento. Todos os pagamentos são processados exclusivamente por Stripe Payments Europe, Ltd., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central Irlandês.

A FixHome NÃO é parte dos Contratos de Empreitada celebrados entre Empresa Contratante e Sub-Empreiteiro.

2. Arquitetura de Pagamentos e Stripe

O sistema de Pago Faseado por Marcos funciona através de orquestração técnica entre a plataforma FixHome e o processador de pagamentos Stripe.

🔒 SEGREGAÇÃO TOTAL DE FUNDOS

Os fundos são mantidos exclusivamente em contas Stripe Connect (Stripe Payments Europe, Ltd.), em nome de cada utilizador individual.

A FixHome NUNCA detém, toca ou acede aos fundos. Enviamos apenas instruções técnicas à API Stripe para processar pagamentos quando marcos são aprovados.

🔄 Fluxo Técnico de Pagamento:

  1. Empresa deposita → Conta Stripe da Empresa
  2. Marco aprovado → FixHome envia instrução API à Stripe
  3. Stripe processa → Transferência para conta Stripe do Sub-Empreiteiro
  4. Comissão 15% → Deduzida pela Stripe durante o processamento

Nota: FixHome é apenas um software de coordenação. O processamento real é 100% Stripe.

3. Adjudicação e Formação do Contrato

⚖️ CLICK-WRAP: MOMENTO CRÍTICO DE ACEITAÇÃO

Ao clicar no botão "Adjudicar Projeto", a Empresa Contratante:

  1. ✅ Aceita integralmente a proposta do Sub-Empreiteiro
  2. ✅ Celebra um Contrato de Empreitada (arts. 1207.º e segs. Código Civil)
  3. ✅ Aceita os presentes Termos e Condições FixHome
  4. ✅ Autoriza a criação automática dos marcos de pagamento
  5. ✅ Compromete-se ao pagamento faseado conforme os marcos

📋 Registo Eletrónico e Prova:

A plataforma regista automaticamente: timestamp, IP address, conteúdo da proposta, identificação das partes e termos aceites. Este registo constitui prova eletrónica válida (DL n.º 290-D/99).

4. Comissão de Serviço (15%)

A FixHome cobra uma comissão de 15% sobre cada marco de pagamento processado, deduzida durante o processamento pela Stripe.

💼 Contrapartida da Comissão:

  • Infraestrutura tecnológica completa da plataforma
  • Sistema de coordenação de pagamentos via Stripe
  • Armazenamento de evidências e documentação
  • Diário de obra digital e comunicações
  • Facilitação de mediação administrativa
  • Suporte técnico e manutenção do sistema

Cálculo: Sobre valor bruto do marco. Sub-Empreiteiro recebe 85% do valor aprovado.

5. Relação Entre as Partes

📐 Estrutura Legal:

  • Contrato A: Empresa ↔ Sub-Empreiteiro (Contrato de Empreitada - Código Civil)
  • Contrato B: Empresa ↔ FixHome (Contrato de Prestação de Serviços SaaS)
  • Contrato C: Sub-Empreiteiro ↔ FixHome (Contrato de Prestação de Serviços SaaS)
  • Contrato D: Utilizadores ↔ Stripe (Termos de Serviço Stripe Connect)

A FixHome é terceira em relação ao Contrato de Empreitada. Não assume qualquer responsabilidade pela execução técnica, qualidade ou prazos da obra.

6. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa:

  • Código Civil (Livro II - Obrigações)
  • Decreto-Lei n.º 290-D/99 (Comércio Eletrónico)
  • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)

🏛️ Foro Competente:

Portugal: Tribunal da Comarca de Lisboa
Outras jurisdições: Conforme legislação aplicável

Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados exclusivamente por Stripe. FixHome não processa nem custodia fundos. Fornecemos apenas a infraestrutura tecnológica de coordenação.

Versão 3.0 | Janeiro 2025 | FixHome Serviços, Lda

Email: legal@fixhomepro.pt | Lei Portuguesa

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Política de Privacidade•Sistema de Pago Faseado