Termos e Condições

Contrato Marco de Utilização da Plataforma FixHome Serviços

Versão 2.0 | Vigência: Janeiro 2025 | Lei Portuguesa

⚠️ Aviso Legal Importante

A FixHome Pro NÃO É instituição financeira, banco, fiduciária, construtora ou parte dos contratos de empreitada. Atuamos exclusivamente como intermediária tecnológica e gestora de custódia condicionada de fundos.

O Contrato de Empreitada é celebrado diretamente entre a Empresa Contratante e o Sub-Empreiteiro. A FixHome não assume qualquer responsabilidade pela execução técnica das obras.

Gestão Tecnológica

Plataforma SaaS que gere digitalmente a libertação de fundos baseada em evidências técnicas.

Mediação Administrativa

Parecer técnico não vinculativo em caso de litígio. Decisão final cabe às partes ou tribunal.

Custódia Condicionada

Fundos bloqueados até validação de marcos. Proteção para ambas as partes.

1. Objeto e Natureza Jurídica

A FixHome Serviços é uma plataforma tecnológica de intermediação entre Empresas Contratantes (Donos de Obra) e Sub-Empreiteiros, que disponibiliza:

  • Sistema de gestão de pedidos e propostas (RFQs)
  • Custódia condicionada de fundos (tipo pagamento faseado não bancário)
  • Gestão de pagamentos por marcos de execução (milestones)
  • Diário de obra digital e comunicações
  • Mediação administrativa em caso de litígio

⚖️ Exclusão de Responsabilidade:

A FixHome NÃO É parte do Contrato de Empreitada, que é celebrado exclusivamente entre Empresa Contratante e Sub-Empreiteiro. Não somos construtora, empreiteira, fiadora, instituição bancária ou fiduciária nos termos do Código Civil.

2. Sistema de Custódia Condicionada

A custódia condicionada consiste na retenção temporária de fundos depositados pela Empresa Contratante, com libertação condicionada ao cumprimento de marcos validados tecnicamente.

⚠️ DECLARAÇÃO CRÍTICA - Segregação Total de Fundos

Os fundos são mantidos exclusivamente em wallets Stripe Connect (Stripe Payments Europe, Ltd., instituição de pagamento autorizada) em nome de cada utilizador.

A FixHome NUNCA detém, toca ou tem acesso aos fundos. Apenas envia instruções técnicas à Stripe para libertação.

✅ Arquitetura Técnica:

  • Não bancário: FixHome NÃO é instituição de crédito nem de pagamento (DL 317/2009)
  • Temporário: Vinculado exclusivamente a projetos específicos
  • 100% via Stripe Connect: Instituição licenciada pelo Banco Central Irlandês
  • Não remunerado: Não gera juros para nenhuma das partes
  • Wallets segregadas: Stripe mantém fundos em nome de cada utilizador
  • FixHome = Instrução API: Nunca processa ou detém fundos

🔄 Fluxo Técnico de Pagamento:

  1. Empresa deposita → Wallet Stripe da Empresa
  2. Milestone aprovado → FixHome envia instrução API
  3. Stripe processa → Wallet Stripe do Sub-Empreiteiro
  4. Comissão 15% → Deduzida pela Stripe antes da transferência

3. Adjudicação e Formação do Contrato (Click-Wrap)

⚖️ MOMENTO CRÍTICO DE FORMAÇÃO CONTRATUAL

Ao clicar no botão "Adjudicar Projeto", a Empresa Contratante:

  1. ✅ Aceita integralmente a proposta do Sub-Empreiteiro
  2. ✅ Celebra um Contrato de Empreitada (arts. 1207.º e segs. do Código Civil)
  3. ✅ Aceita os presentes Termos e Condições FixHome
  4. ✅ Autoriza a criação automática dos marcos de pagamento
  5. ✅ Obriga-se ao depósito do primeiro marco em 48 horas

📋 Registo Eletrónico Probatório:

A FixHome regista automaticamente: timestamp exato, IP address, conteúdo integral da proposta, identificação completa das partes e termos aceites. Este registo constitui prova eletrónica válida nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99.

6. Aprovação Tácita por Silêncio (Art. 218.º CC)

⏰ APROVAÇÃO AUTOMÁTICA POR SILÊNCIO QUALIFICADO

Decorridos 7 dias úteis após a submissão de evidências, SEM QUE a Empresa Contratante tenha:

  • Aprovado expressamente o marco; OU
  • Rejeitado fundamentadamente o marco; OU
  • Solicitado correções justificadas;

✅ Opera a APROVAÇÃO TÁCITA do marco, com libertação automática dos fundos.

⚖️ Fundamento Legal:

Art. 218.º do Código Civil Português - Silêncio Qualificado como Declaração de Vontade. A Plataforma envia lembretes automáticos nos dias 5 e 6 do prazo.

⚠️ Efeito de Preclusão:

A aprovação tácita preclude o direito de rejeitar o marco por vícios aparentes. Reclamações posteriores só são admitidas para vícios ocultos.

7. Comissão de Serviço (15%)

A FixHome retém uma comissão de 15% sobre cada marco de pagamento libertado, calculada sobre o valor bruto. O Sub-Empreiteiro recebe 85% do valor do marco aprovado.

💼 Contrapartida da Comissão:

  • Infraestrutura tecnológica e intermediação
  • Sistema de custódia e processamento de pagamentos
  • Armazenamento de evidências e documentação
  • Diário de obra digital e comunicações
  • Mediação administrativa em caso de litígio
  • Suporte técnico e jurídico

15. Lei Aplicável e Foro Competente

O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa, designadamente:

  • Código Civil (Livro II - Obrigações)
  • Decreto-Lei n.º 290-D/99 (Comércio Eletrónico)
  • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)

🏛️ Foro Competente:

Portugal: Tribunal da Comarca de Lisboa (exclusão de qualquer outro)
Espanha: Tribunal de Madrid ou domicílio do réu (escolha do autor)

Aceitação Eletrónica

Ao clicar em "Aceito os Termos e Condições" durante o registro ou adjudicação, você declara ter lido, compreendido e aceitar integralmente estes Termos, reconhecendo a natureza vinculativa deste Contrato e autorizando o tratamento de dados nos termos da Política de Privacidade.

Versão 2.0 | Janeiro 2025 | FixHome Serviços, Lda

Email: legal@fixhomepro.pt | Lei Portuguesa

Consulte também a nossa Política de Privacidade