A FixHome Serviços está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e com o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.
1. Responsável pelo Tratamento
FixHome Serviços
Email: info@fixhomeservicios.com
Para questões de privacidade e proteção de dados, envie email para info@fixhomeservicios.com com o assunto "Privacidade".
2. Dados Pessoais Recolhidos
A FixHome recolhe os seguintes dados pessoais:
Dados fornecidos diretamente:
- Nome completo e dados de identificação
- Endereço de email
- Número de telemóvel / WhatsApp
- Código postal e localização do imóvel
- Descrição e fotos do projeto de obra
- Para profissionais: NIF, documentação profissional, IBAN
Dados recolhidos automaticamente:
- Endereço IP e dados de acesso
- Informações de dispositivo e browser
- Cookies e tecnologias similares (ver Política de Cookies)
- Dados de navegação e interação com a plataforma
3. Finalidades do Tratamento
Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades:
- Prestação do serviço: processar pedidos de orçamento, gerir projetos e facilitar o contacto com profissionais
- Comunicação: enviar notificações sobre o estado do pedido, novas propostas e atualizações da plataforma
- Pagamentos: processamento seguro de transações financeiras
- Segurança: deteção de fraude, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais
- Melhoria do serviço: análise de utilização para melhorar a plataforma (dados anonimizados ou agregados)
- Marketing (com consentimento): envio de comunicações comerciais sobre serviços relevantes
4. Base Legal do Tratamento
- Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD): para processar pedidos e gerir projetos
- Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD): para comunicações de marketing e cookies não essenciais
- Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD): para cumprimento de obrigações fiscais e legais
- Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD): para segurança da plataforma e prevenção de fraude
5. Partilha com Terceiros
Os seus dados podem ser partilhados com:
- Profissionais da rede FixHome: nome, localização e descrição do projeto (necessário para responder ao pedido)
- Processador de pagamentos: os dados necessários para processar transações financeiras de forma segura e certificada
- Fornecedores de infraestrutura tecnológica: serviços de armazenamento de dados e envio de emails, sujeitos a contratos de proteção de dados conformes com o RGPD
- Google reCAPTCHA: proteção contra spam e abusos
Não vendemos nem cedemos os seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing sem o seu consentimento explícito.
6. Transferências Internacionais
Alguns dos nossos fornecedores de tecnologia podem processar dados em servidores fora do Espaço Económico Europeu. Nestas situações, garantimos a existência de salvaguardas adequadas, nomeadamente:
- Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia
- Certificações de adequação reconhecidas pela UE (EU-US Data Privacy Framework)
- Preferência por infraestruturas baseadas na União Europeia sempre que possível
7. Prazo de Conservação
- Dados de pedidos de orçamento: 2 anos após o último acesso à plataforma
- Dados de projetos concluídos: 5 anos (obrigações fiscais e legais)
- Dados de registo de profissionais: enquanto a conta estiver ativa + 2 anos
- Dados de marketing (com consentimento): até revogação do consentimento
- Logs de segurança: 12 meses
8. Direitos do Titular dos Dados
Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos:
- Acesso: obter confirmação sobre o tratamento e cópia dos seus dados
- Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos
- Apagamento ("direito ao esquecimento"): solicitar a eliminação dos dados em determinadas condições
- Limitação: restringir o tratamento dos seus dados
- Portabilidade: receber os seus dados em formato estruturado e legível por máquina
- Oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing
- Revogação do consentimento: a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior
Para exercer qualquer destes direitos, contacte: info@fixhomeservicios.com
Tem também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt
10. Contacto do Responsável pelo Tratamento
Para questões relacionadas com privacidade e proteção de dados:
- 📧 info@fixhomeservicios.com (assunto: "Privacidade")
Respondemos a pedidos de exercício de direitos no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no RGPD.
Consulte também: Termos e Condições · Política de Cookies