Termos e Condições

1. Identificação da Entidade

A plataforma FixHome Serviços (doravante "FixHome") é operada por uma empresa constituída ao abrigo da lei portuguesa, com sede em Portugal. A FixHome atua como plataforma digital de intermediação entre clientes particulares ou empresas e profissionais/empresas de construção e serviços do lar.

Para contactos: info@fixhomeservicios.com

2. Objeto da Plataforma

A FixHome é um marketplace de serviços do lar e construção que permite:

• Clientes submeterem pedidos de orçamento gratuitos para obras e serviços
• Profissionais certificados responderem com propostas personalizadas
• A gestão e acompanhamento de projetos de forma organizada e transparente
• O processamento seguro de pagamentos faseados por etapas de obra

A FixHome não executa obras nem assume responsabilidade técnica pela execução dos trabalhos. É uma plataforma de intermediação digital.

3. Condições de Utilização para Clientes

3.1 Registo e Pedidos
O registo na plataforma é gratuito para clientes. Ao submeter um pedido de orçamento, o cliente aceita que as suas informações (nome, contacto, localização, descrição do projeto) sejam partilhadas com profissionais qualificados da rede FixHome.

3.2 Veracidade das Informações
O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e precisas sobre o projeto. Informações falsas ou enganosas podem resultar na suspensão do acesso à plataforma.

3.3 Seleção de Profissionais
A escolha do profissional é da exclusiva responsabilidade do cliente. A FixHome fornece informações sobre os profissionais (avaliações, portfólio, documentação verificada) mas não garante o resultado final dos trabalhos.

3.4 Comunicação
O cliente autoriza a FixHome a contactá-lo por email, SMS ou WhatsApp para fins relacionados com os pedidos submetidos.

4. Condições de Utilização para Profissionais

4.1 Verificação
Os profissionais passam por um processo de verificação documental no momento do registo, incluindo documentação fiscal e, quando aplicável, certificações profissionais.

4.2 Sistema de Créditos
Para aceder a pedidos de orçamento qualificados, os profissionais utilizam um sistema de créditos adquiridos na plataforma. Os valores e condições estão disponíveis na área de profissionais.

4.3 Comportamento Profissional
Os profissionais comprometem-se a responder atempadamente aos pedidos, a cumprir os orçamentos apresentados e a manter uma conduta profissional em todas as interações com clientes.

4.4 Suspensão
A FixHome reserva o direito de suspender ou remover perfis de profissionais que violem estes termos ou recebam reclamações fundadas de clientes.

5. Sistema de Créditos e Pagamentos

Os pagamentos na plataforma são processados pela Stripe, em conformidade com as normas PCI-DSS. A FixHome não armazena dados de cartão de crédito.

Os créditos adquiridos não são reembolsáveis exceto em situações previstas na lei do consumidor portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014 e legislação subsequente).

Para projetos geridos através da plataforma, os pagamentos são processados por etapas acordadas entre cliente e profissional, com supervisão da FixHome.

6. Política de Cancelamento

Os clientes podem cancelar um pedido de orçamento a qualquer momento antes da adjudicação, sem custos.

Após adjudicação de um projeto, o cancelamento está sujeito às condições acordadas entre cliente e profissional. A FixHome pode mediar situações de conflito mas não assume responsabilidade por prejuízos decorrentes de cancelamentos.

O direito de livre resolução de 14 dias (nos termos do DL 24/2014) aplica-se aos serviços digitais contratados diretamente com a FixHome.

7. Responsabilidades e Limitações

A FixHome não é parte nos contratos celebrados entre clientes e profissionais. A responsabilidade pela execução técnica, qualidade e conformidade dos trabalhos é exclusivamente do profissional contratado.

A FixHome não se responsabiliza por:

• Qualidade ou resultado dos trabalhos executados por profissionais
• Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da plataforma
• Indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas
• Conteúdos publicados por utilizadores

A responsabilidade máxima da FixHome, em qualquer circunstância, limita-se ao valor pago pelo utilizador pelos serviços da plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma FixHome (marca, logotipo, textos, design, software) são propriedade da FixHome Serviços ou utilizados sob licença. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.

Os utilizadores concedem à FixHome uma licença não exclusiva para utilizar os conteúdos por si publicados (fotos, descrições de projetos) para fins operacionais da plataforma.

9. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, aplica-se a lei portuguesa. As partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável antes de recorrer a meios judiciais.

Para litígios de baixo valor, os utilizadores podem recorrer aos Julgados de Paz ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACCL).

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr

10. Contacto e Reclamações

Para questões relacionadas com estes Termos ou para apresentar reclamações:

• 📧 Email: info@fixhomeservicios.com
• 📱 WhatsApp: +351 926 212 131

A FixHome compromete-se a responder a reclamações no prazo máximo de 10 dias úteis.