Estes Termos regulam a utilização da plataforma FixHome e o envio, a organização e o acompanhamento de pedidos de serviços para casa e obra. Ao enviar um pedido, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos.
Aplicam-se sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis ao consumidor.
A FixHome é uma plataforma digital de intermediação, organização e gestão de pedidos. A sua função é receber o pedido do cliente, organizar a informação fornecida e facilitar o contacto com profissionais ou empresas prestadoras.
A FixHome não executa obras e não atua como empreiteiro, salvo indicação expressa em contrário num pedido concreto. Não substitui aconselhamento técnico, jurídico, fiscal ou financeiro.
A contratação do serviço é feita diretamente entre o cliente e o profissional ou empresa prestadora.
O cliente pode enviar um pedido indicando o serviço pretendido, a localização, uma descrição da situação e, quando as tiver, fotografias ou medidas.
O cliente compromete-se a fornecer informação correta e suficiente. Informação incompleta ou incorreta pode afetar a análise do pedido, o orçamento apresentado e as condições de execução.
O envio de um pedido não garante a sua aceitação, nem a disponibilidade de um profissional para o realizar. A FixHome procura uma opção adequada de acordo com o serviço, a zona e a informação disponível, sempre que possível.
Os valores indicados antes de uma visita técnica são estimativas e podem variar conforme o estado real do local, as medidas, os acessos, os materiais escolhidos, a urgência e o âmbito final do trabalho.
Apenas uma proposta aceite define preço, prazo, materiais, garantias e condições aplicáveis. Estes elementos são estabelecidos pelo profissional ou empresa prestadora e podem variar conforme o serviço e o prestador.
A execução do serviço é da responsabilidade do profissional ou empresa prestadora.
A FixHome pode apoiar na coordenação, na organização da informação e no acompanhamento do estado do pedido, mas não supervisiona tecnicamente a obra nem substitui o prestador. Não garante a execução, a qualidade, o prazo nem a conclusão dos trabalhos realizados por terceiros.
A FixHome não intervém em litígios contratuais entre as partes.
A responsabilidade da FixHome limita-se ao funcionamento razoável da plataforma e à gestão do pedido enquanto este decorre através dela.
A FixHome não responde, nomeadamente, por:
Esta limitação aplica-se na medida permitida pela lei e sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis ao consumidor.
As condições de pagamento dependem da proposta aceite entre o cliente e o prestador.
Quando aplicável, os pagamentos podem ser processados através da plataforma, utilizando prestadores externos de pagamento certificados. Nesses casos, o processamento financeiro é da responsabilidade desse prestador externo. A FixHome não presta serviços financeiros.
Pagamentos faseados aplicam-se apenas quando expressamente indicados e aceites na proposta.
Alterações ao âmbito do trabalho podem alterar o preço e o prazo previamente indicados.
Visitas técnicas, deslocações ou trabalhos já iniciados podem ter custo associado, quando tal tenha sido informado e aceite previamente.
As condições de cancelamento dependem da proposta aceite e do estado de execução do trabalho.
O utilizador compromete-se a não:
A FixHome pode suspender ou encerrar o acesso em caso de incumprimento.
A marca FixHome, a plataforma, o seu design, textos, estrutura e conteúdos pertencem à FixHome ou aos seus licenciantes, e não podem ser reproduzidos, copiados ou utilizados sem autorização prévia.
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, na Política de Cookies e na página RGPD.
Quando o utilizador fornece contactos para a gestão do pedido, a FixHome pode contactá-lo por email, telefone ou WhatsApp para efeitos relacionados com esse pedido.
A FixHome pode atualizar estes Termos. A data indicada no topo reflete a última atualização. Recomenda-se a sua consulta periódica.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis ao consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes.
Para questões legais ou contratuais, contacte: info@fixhomeservicios.com.
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