Termos e Condições
Sistema de Pagamento Seguro
A FixHome Serviços utiliza um sistema de Pagamento Faseado processado via Stripe Connect. O valor da obra é retido de forma segura e apenas libertado mediante prova técnica de execução. A FixHome Serviços atua como Mediador Administrativo em caso de disputa.
1. Natureza Jurídica
A FixHome Serviços é uma plataforma tecnológica de intermediação profissional. Não somos construtores nem parte do contrato de empreitada celebrado entre os utilizadores.
2. Modelo de Comissões e Taxas
Pela intermediação bem-sucedida, são aplicadas taxas fixas sobre o valor adjudicado (15%, 12% ou 10%). A tentativa de Bypass (fuga à plataforma) resulta na suspensão imediata e cobrança da comissão.
3. Autonomia das Partes
O Sub-empreiteiro declara ser uma entidade autónoma, detentora de meios próprios, alvarás e seguros. Renuncia expressamente a qualquer reclamação de vínculo laboral com a plataforma FixHome Serviços.
4. Termos de Adjudicação
Ao clicar em "Adjudicar Projeto", as partes aceitam:
- Depósito de Garantia: A Empresa obriga-se ao depósito do primeiro Marco (30%) em 48h.
- Prova Eletrónica: As partes reconhecem como prova válida logs, timestamps e evidências fotográficas carregadas na FixHome Pro.
- Aceitação Tácita: A ausência de contestação em 72h após submissão de evidência constitui autorização de pagamento.